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Vigilância Sanitária
Sobre Vigilância Sanitária
Atuação
Vigilância Sanitária
Atuação

O Sistema de Vigilância Sanitária é composto pelos níveis federal, estadual e municipal, sendo as atuação destes definidas pelas Portaria Ministerial nº 1.565/94, Lei Federal nº 8080/90 e Lei Federal nº 9.782/99.

 

Nível municipal

O nível municipal é representado pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais que devem cuidar, principalmente, das ações básicas que são a fiscalização de problemas relacionados a supermercados, bares e restaurantes, indústrias de alimentos, estabelecimentos comercias, salões de embelezamento, farmácias, drogarias, transportadoras de medicamentos e produtos, distribuidoras, creches, escolas, qualidade da água, do ar e esgoto, serviços de interesse da saúde

Com o objetivo de fortalecer a gestão pública dos municípios de Macaé e Rio de Janeiro ocorreu o processo de descentralização de alguns setores onde anteriormente o Estado atuava. As legislações que estabeleceram quais são essas ações foram a Resolução Conjunta SES/SMS RJ Nº 459/2016, para o município do Rio de Janeiro, e a Deliberação CIB nº 3.612/15, em relação ao município de Macaé. Os estabelecimentos de saúde, localizados nestes municípios, com tipo(s) de serviços relacionados nestas legislações deverão buscar regularização  junto à suas repectivas Vigilâncias Sanitárias.

 

Nível estadual

O nível estadual é representado pela Vigilância Sanitária do Estado, que, no caso do Estado Rio de Janeiro, é a Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA). Cabe à SUVISA as seguintes ações: coordenar e executar ações e implementar serviços de Vigilância Sanitária em caráter complementar às atividades municipais e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios. Na execução de atividades de sua competência, o Estado poderá contar com a cooperação dos municípios.

No Estado do Rio de Janeiro a Resolução SES Nº 1058/2014 relaciona no artigo 1º os tipos de estabelecimentos que estão sujeitos às ações de vigilância sanitária no âmbito estadual, no que tange à execução das ações de controle sanitário, a concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos.
 
Já a Resolução SES Nº 1480/2016 trata das exigências documentais necessárias aos diversos tipos de requisições para regularização de empresas tais como: licença inicial, revalidação de licença, registro de livro, registro de certificado/diploma, pedido de certidão/declaração, baixa de estabelecimento/cancelamento de licença de funcionamento entre outras (Anexo I), visto em projeto básico de arquitetura (Anexo II).

Importante
Se a sua empresa não atua em nenhuma das áreas que constam na Resolução SES Nº 1480/2016 dirija-se a Vigilância Sanitária municipal.

O formulário de requerimento padrão necessário à formalização de petições necessárias ao cumprimento do que estabelece esta Resolução, junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, citado no artigo 5 da referida resolução, está disponível para download no Anexo III, enquanto o Anexo IV orienta quanto ao enquadramento da empresa pelo tipo de porte.
 

Nível federal

O nível federal é representado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e cabe a ela coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, prestar cooperação técnica e financeira aos estados e municípios e executar ações de sua exclusiva competência (para as quais a União poderá contar com a cooperação dos estados ou municípios).

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