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29/05/2018 Dia Mundial de Combate ao Tabaco Conheça melhor a legislação e saiba como ela tem ajudado a reduzir o número de fumantes no país

Dia Mundial de Combate ao Tabaco

Anualmente é celebrado, em 31 de maio, o Dia Mundial da Luta Contra o Tabaco. O tema é polêmico e frequentemente suscita controvérsias nos meios jurídico, social e econômico, pois envolve os direitos à saúde e ao meio ambiente, dos não fumantes e os direitos dos fumantes.

Segundo dados do Observatório Nacional de Controle do Tabaco, apresentados em 2017 e que atualizam dados da pesquisa realizada em 2011, o tabagismo gerou custos para assistência médica no tratamento das doenças tabaco relacionadas no Brasil na ordem de 56 bilhões de reais, o que equivale a 8,04% de todo o gasto em saúde e 0,96% do PIB nacional. Em contrapartida, a arrecadação fiscal total pela venda de produtos de tabaco e derivados alcançou em 2015 o valor aproximado a 13 bilhões de reais, um montante que cobre somente 33% dos custos diretos causados pelo tabagismo ao sistema de saúde e que representa apenas 23% do gasto total atribuível ao tabagismo.

Nos últimos anos se registrou queda no número de fumantes no Brasil. Em 1989 o percentual de fumantes no país era de 34,8% (Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição), índice que caiu ao longo dos anos devido ao combate ao tabagismo. Em 2016 o percentual de fumantes no Brasil foi de 10,2% (Vigitel, 2016). Em cumprimento à Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT - OMS), ações são desenvolvidas para que o número de fumantes no Brasil continue em queda. Uma das razões para isso passa, sem dúvida, pela legislação.

Legislação

Uma das primeiras legislações que abordavam o tema foi a Lei Nº. 9.294/96, que trouxe avanços em relação ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, sendo regulamentada pelo Decreto Nº. 2018/96. Apesar de em seu artigo 2º dispor sobre a proibição de uso de produtos fumígenos, permitia o seu uso em área destinada para tal, os chamados “fumodromos”.

Posteriormente a Lei Nº. 9.294/96 foi alterada pela Lei Nº. 12.546/11, que em seu artigo 49 proibiu o uso do cigarro e de cigarrilhas, entre outros produtos derivados do tabaco, em recinto coletivo fechado privado ou público, acabando assim com a figura dos “fumodromos”; proibiu também propaganda comercial, permitindo apenas a exposição dos produtos nos locais de venda desde que acompanhadas das devidas advertências sanitárias; estabeleceu que as advertências ocupem 100% da face posterior das embalagens e de uma das laterais, bem como uma advertência frontal ocupando 30% da parte inferior.

Medidas relacionadas a regulação dos produtos derivados do tabaco; fiscalização de ambientes livres de fumo; fiscalização da proibição da propaganda, patrocínio e publicidade de produtos derivados do tabaco, que são medidas adotadas para redução dos seus efeitos sobre a saúde humana e o ambiente, são de competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Essas ações são executadas pelos três níveis de gestão (federal, estadual, municipal e distrital), cada qual em sua esfera de competência.

No que diz respeito as diretrizes de cuidado à pessoa tabagista no âmbito do SUS, em 2013 foi publicada a Portaria MS Nº. 571/2013 reconhecendo o tabagismo como fator de risco para diversas doenças crônicas; estabelecendo o atendimento ao tabagista em todos os pontos de atenção do SUS, e prioritariamente nos serviços de Atenção Básica; atribuindo responsabilidades os entes de acordo com suas respectivas esferas de atuação.

Outro avanço importante na legislação em termos de proteção à saúde e ao ambiente foi a publicação da portaria conjunta Ministérios da Saúde e do Trabalho, Portaria Interministerial Nº. 2.647/2014, que regulamentou as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e as medidas de proteção ao trabalhador de ambiente onde o uso de produtos fumígenos são permitidos.

No Estado do Rio de Janeiro em 2009 foi publicada a Lei Nº 5517/09, regulamentada pelo Decreto SESDEC Nº 42121/09, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo em ambientes fechados de uso coletivo e regulamentou a Lei nº 5.517/09. Ainda segunda o disposto no Decreto a fiscalização do cumprimento da lei Lei N º 5517/09 deve ser executada de acordo com as atribuições dos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, cabendo a ação do estado em caráter complementar a dos municípios.

Cigarro eletrônico

Atualmente muito se tem discutido o uso dos e-cigarettes,e-ciggy, ecigar, narguilé eletrônico, cigarros eletrônicos. Esses dispositivos eletrônicos seriam usados com objetivo de auxiliar a quem deseja parar de fumar. No entanto eles são proibidos pela Resolução RDC Nº. 46/2009 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária(ANVISA), no que se refere a sua comercialização, importação e propaganda desde 2009. A respeito de seu uso a Associação Médica Brasileira (AMB) e das Sociedades Médicas a ela filiadas os Dispositivos Eletrônicos no Brasil alerta que esses dispositivos são nocivos para a saúde do usuário. A AMB destaca, também, o poder do produto para atrair usuários jovens, instigando o hábito de fumar. A alegação de trazer menos risco à saúde transmite a falsa sensação de segurança pode induzir não fumantes a aderirem ao cigarro eletrônico.

Resultados preliminares de uma pesquisa da faculdade de medicina da Universidade de Nova York indicaram que o cigarro eletrônico poderia aumentar o risco de danos ao coração, pulmões e bexiga. Porém, os resultados não são conclusivos, já que esse tipo de investigação pode levar alguns anos. Da mesma forma, as evidências de que o uso do produto reduz os riscos para os fumantes ainda não estão claras e não há certeza dos benefícios e riscos da substituição do cigarro tradicional pelo uso de vaporizadores.

Leia mais no portal Rio Com Saúde

31 de maio: Dia Mundial sem Tabaco

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