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12. Dados Abertos

Decreto n° 49.097/2024 | Altera o Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a política de gestão e controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto nº 48.449/2023 | Estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. [ALTERADO PELO DECRETO n° 49.097/2024]

 

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