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Competências e Atribuições da Assessoria do Pacto Interfederativo

ATRIBUIÇÕES

Promover a integração da Pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013-2015 com os instrumentos de planejamento do SUS;

Orientar o processo de pactuação de modo a manter sua vinculação com as diretrizes do Plano Nacional de Saúde, refletindo a implantação das políticas prioritárias, respeitando a autonomia dos Conselhos de Saúde em deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades (§4º do art. 30 da LC nº 141/12);

Divulgar o rol único de indicadores para a pactuação estadual e municipal, classificados em universais e específicos;

Formular metodologias e modelos básicos para o monitoramento e avaliação das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013-2015, com vistas ao fortalecimento do Planejamento do SUS e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde;

Fortalecer o compromisso dos gestores, com base nos princípios do SUS, em consonância com a agenda do Pacto Interfederativo;

Desenvolver e articular ações, no âmbito estadual, em conjunto com os gestores municipais de saúde que visem qualificar e assegurar o SUS como política pública, seguindo as Orientações para a Pactuação das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013-2015;

Coordenar o processo de pactuação dos indicadores, auxiliando na definição dos objetivos, metas e responsabilidades do estado e dos municípios de forma regional, respeitando as especificidades dos mesmos;

Facilitar o processo de identificação de diretrizes regionais que não constem nos planos nacional e estadual de Saúde, orientando a definição do fluxo para sua inserção no COAP e ajuste no Plano Estadual de Saúde;

Monitorar e avaliar a pactuação 2013-2015 com relação ao processo de planejamento, ações desenvolvidas e resultados alcançados para, assim, promover de forma cooperativa melhorias contínuas;

Consolidar e divulgar os instrumentos referentes à Pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013-2015.


 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Departamento de Apoio à Descentralização Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes do referido Pacto, Brasília: Ministério da Saúde 2006.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Departamento de Apoio à Descentralização Portaria nº 699/GM de 30 de março de 2006. Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 - Estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 - Estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a elaboração da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 19 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)

PORTARIA Nº 533, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - Estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - Série E. Legislação de Saúde. Brasília - DF; 2011 - Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Regulamentação da Lei nº 8.080/90. Publicado no Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 29 de junho de 2011, Seção 1, p.1-3.

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