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Planejamento em Saúde
Legislação
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  • Portaria GM/MS, nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013

    Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012

    Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

  • Portaria nº 1.580, de 19 de Julho de 2012

    Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias.

  • Deliberação CIB nº 1.528, de 20 de dezembro de 2011

    Aprovar a Criação de Comitê Tripartite (Secretaria Estadual de Saúde, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde e Apoiador do Ministério da Saúde) para implantação do Decreto nº 7.508 e seus dispositivos.

  • Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011

    Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

  • Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010

    Estabelecer diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do SUS, na forma do Anexo a esta Portaria.

  • Portaria nº 161, de 21 de janeiro de 2010

    Dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos.

  • Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2010

    Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.

  • Portaria nº 2.669, de 3 de novembro de 2009

    Estabelece as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 - 2011.

  • Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008

    Estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação.

  • Portaria nº 3.093, de 04 dezembro de 2007

    Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos dos Limites Financeiros Globais - TLFG de Municípios dos Estados de Alagoas, Bahia, Goiás e Roraima e dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Roraima, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

  • Portaria nº 372/GM, de fevereiro de 2007

    Altera a Portaria 699/GM, que Regulamenta as Diretrizes dos Pactos pela Vida e de Gestão.

  • Portaria nº 698/GM, de 30 de março de 2006

    Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS.

  • Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006

    Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto.

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