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Medicamentos Básicos

Os medicamentos básicos ou essenciais são aqueles destinados à Atenção Primária à Saúde, satisfazendo as necessidades prioritárias de cuidados da saúde da população. Entre eles, destacamos analgésicos, antitérmicos, antibióticos e antiinflamatórios.

A Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, define as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Ela considera no seu escopo de atribuições a Lei nº 11.347, de 27/09/06, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia capilar e a Portaria GM/MS nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos usuários portadores de diabetes mellitus.

O elenco de referência estabelecido por esta Portaria é composto de medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME-2014 9ª edição-2015).

A relação de medicamentos e insumos para uso no âmbito da Atenção Básica à Saúde é orientada pelos Anexos I e IV da RENAME 2014 9ª edição-2015. Sua aquisição e dispensação é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

Para aquisição do elenco de medicamentos está previsto o financiamento pelas três esferas de gestão (União, Estados e Municípios), sendo que dois grupos de medicamentos e insumos são financiados integralmente pelo Ministério da Saúde e entregues aos estados, sendo eles: medicamentos injetáveis para diabetes (insulinas NPH e Regular), anticoncepcionais e insumos para contracepção.
O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Quadrimestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

O RAG conterá as ações e serviços efetuados no âmbito da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde e sua execução orçamentária e será elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria GM/MS nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que revoga a Portaria GM/MS nº 3.176, de 24 de dezembro de 2008.

O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essenciais no atendimento dos agravos prioritários na atenção básica em saúde. Conforme Deliberação CIB-RJ n° 2.661, de 26 de dezembro de 2013, ele deverá ser preenchido no formato do Anexo III, devendo as informações referente aos medicamentos adquiridos ser informado de acordo como modelo apresentado no item 3, desse anexo. O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela SAFIE a todas as Secretarias Municipais.

O Relatório Quadrimestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 30 do mês de maio (referente ao 1º quadrimestre do ano em curso), até o dia 30 do mês de setembro (referente ao 2º quadrimestre do ano em curso) e até o dia 28 do mês de fevereiro (referente ao 3º quadrimestre do ano anterior), em duas versões: e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br) e original assinado pelo Secretário Municipal de Saúde (via portador, entregue na sala da SAFIE).
 

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