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Sobre os Pregões
Legislação - Resolução SARE Nº 3019 de 05 de novembro de 2003

Publicado no D.O.E. em 06.11.2003

Dispõe sobre os procedimentos operacionais inerentes às modalidades
de licitação denominadas pregão comum e pregão eletrônico,
a que estão sujeitas a administração direta, as autoridades e as
fundações, nos termos dos decretos n.º 31.863 e n.º 31.864,
ambos de 16 de setembro de 2002, e dá outras providências.

A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 21.081, de 09 de dezembro de 1994, que trata do Sistema de Suprimento do Estado do Rio de Janeiro em especial no que respeita à competência da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM para proceder ao controle técnico, à coordenação e à supervisão das atividades relativas ao sistema de suprimentos estadual;

CONSIDERANDO que constitui atribuição da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, por meio da SUPRIM, estabelecer as normas complementares sobre o que estabelecem os artigos 17 e 15, respectivamente, dos Decretos n.º 31.863 e n.º 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às funções do pregoeiro, do Representante da SUPRIM e da Equipe de Apoio, com vistas à contratação de bens e serviços efetuada pela modalidade de Pregão, conforme disposto naqueles diplomas legais,

RESOLVE:

Art. 1º - As licitações realizadas no âmbito da Administração Direta e Indireta que tenham por objeto a contratação de bens e serviços comuns, observarão, preferencialmente, a modalidade de pregão, nos termos do discriminado pelo Decreto n.º 31.863/02.

§ 1º- Na hipótese da modalidade de pregão se revelar inviável ou inadequada à contratação, os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta solicitarão, Justificadamente, a dispensa da adoção da modalidade preferencial e indicarão a modalidade competente.

§ 2º - A Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM. Órgão incumbido de manter uniforme o Sistema de Suprimentos do Estado, promoverá a análise prévia da adequação da modalidade proposta pelo órgão ou entidade ao ordenamento licitatório.

Art. 2º - Somente poderão ser objeto da licitação na modalidade de pregão os bens e serviços comuns.

§ 1º - São classificados como :

I - BENS COMUNS

1. Bens de consumo.

1.1 Água mineral

1.2 Combustível e lubrificante

1.3 Gás

1.4 Gênero alimentício

1.5 Material de expediente

1.6 Material hospitalar, médico e de laboratório

1.7 Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos

1.8 Material de limpeza e conservação

1.9 Oxigênio

1.10 Uniforme

2. Bens Permanentes

2.1 Mobiliário

2.2 Equipamentos em geral, exceto bens de informática

2.3 Utensílios de uso geral, exceto bens de informática

2.4 Veículo automotivo em geral

2.5 Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"),monitor de vídeo e impressora

II - SERVIÇOS COMUNS

1. Serviços de apoio administrativo

2. Serviços de apoio à atividade de informática

2.1 Digitação

2.2 Manutenção

3. Serviços de assinaturas

3.1 Jornal

3.2 Periódico

3.3 Revista

3.4 Televisão via satélite

3.5 Televisão a cabo

4. Serviços de assistência

4.1 Hospitalar

4.2 Médica

4.3 Odontológica

5. Serviços de Atividades auxiliares

5.1 Ascensorista

5.2 Auxiliar de Escritório

5.3 Copeiro

5.4 Garçom

5.5 Jardineiro

5.6 Mensageiro

5.7 Motorista

5.8 Secretária

5.9 Telefonista

6. Serviços de confecção de uniformes

7. Serviços de copeiragem

8. Serviços de eventos

9. Serviços de filmagem

10. Serviços de fotografia

11. Serviços de gás natural

12. Serviços de gás liqüefeito de petróleo

13. Serviços gráficos

14. Serviços de hotelaria

15. Serviços de jardinagem

16 Serviços de lavanderia

17. Serviços de limpeza e conservação

18. serviços de locação de bens móveis

19. Serviços de manutenção de bens imóveis

20. Serviços de manutenção de bens móveis

21. Serviços de remoção de bens móveis

22. Serviços de microfilmagem

23. serviços de reprografia

24. Serviços de seguro saúde

25. Serviços de gravação

26. Serviços de tradução

27. Serviços de telecomunicações de dados

28. Serviços de telecomunicações de imagem

29. Serviços de telecomunicações de voz

30. Serviços de telefonia fixa

31. Serviços de telefonia móvel

32. serviços de transporte

33. Serviços de vale refeição

34. Serviços de vigilância e segurança ostensiva

35. Serviços de fornecimento de energia elétrica

36. Serviços de apoio marítimo

37. Serviço de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento

§ 2º - Observado o disposto no Decreto n.º 31.863, de 2002, outros bens e serviços comuns distribuídos de forma padronizada no mercado poderão ser objeto de licitação na modalidade de pregão, desde que devidamente justificada a decisão pela adoção da modalidade pelo autorizador de despesas ou, na hipótese de tal competência ter sido delegada, pelo ordenador de despesa no âmbito da Administração centralizada ou descentralizada.

§ 3º - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que do registro poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações e contratações públicas, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições;

§ 4º - Os equipamentos utensílios e veículos automotivos de uso geral, previsto no art. 2º, § 1º, inciso I, item 2, desta Resolução são aqueles normalmente produzidos para atender a um padrão habitual de utilização com similaridade no mercado e de utilização rotineira.

Art. 3º - Os processos administrativos em que se objetiva a contratação pela modalidade de pregão deverão conter, sem prejuízo de outras informações penitentes:

1 - solicitação de contratação, com a competen te justificativa de sua necessidade, bem como a aplicação do produto ou do serviço;

II - autorização de abertura do procedimento licitatório;

III - descrição detalhada do objeto;

IV - orçamento estimativo de custos;

V - requisição de material ou prestação de serviços contendo o Número de Estoque - NE ou Número de Atividade - NA, respectivamente, de acordo com o Catálogo informatizado SUPRIM, autorizada pela autoridade competente, justificada a necessidade da contratação;

VI - cronograma físico - financeiro de desembolso, se for o caso;

VII - minutas do edital, do termo de contrato e dos respectivos anexos;

VIII - recibos de entrega do edital às entidades previstas no inciso III, do art. 5º, desta Resolução, bem como recibos de entrega dos editais aos licitantes, quando for o caso;

IX - cópia da publicação do ato de designação do pregoeiro do pregoeiro substituto, da equipe de apoio e do representante SUPRIM;

X - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Assessor - Chefe da Assessoria Jurídica

da entidade promotora da licitação, aprovando as minutas do edital, do contrato e dos respectivos anexos;

XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros dados, o registro de todos os licitantes participantes, da propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habitação e dos recursos interpostos;

XII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso;

XIII - garantia de reserva orçamentária, identificação da natureza da despesa, programa de trabalho e fonte pagadora, conforme o caso;

XIV - originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem, devidamente assinados e rubricados por toda a comissão que integra o pregão e participantes.

Art. 4º - Do edital deverão constar a modalidade da licitação (pregão comum ou pregão eletrônico), a indicação do local data e hora de sua realização, a definição clara do objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação para lances mínimos, os critérios para efetuar o sorteio de quem iniciará os lances no caso de haver empate de valor de lances iniciais, a discriminação dos prazos para fornecimento e as sanções por inadimplemento.

§ 1º - Na forma de minuta-padrão de edital de pregão para a contratação de bens e serviços comuns editada pela Procuradoria - Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE, as exigências de habilitação deverão considerar a documentação exigida no art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 relativas à Habilitação jurídica, à qualificação técnica à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal além do cumprimento do disposta no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, podendo tal documentação ser substituída no todo ou em parte, pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitidos pelo Registro Central de Fornecedores, mantido pela SUPRIM, desde que prevista tal condição no instrumento convocatório.

§ 2º - Para editais cujo valor estimado corresponde ao valor referente à modalidade de convite prevista na Lei n.º 8.666, de 1993, a documentação de habilitação para as pequenas empresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas na forma da Lei n.º 3.343, de 29 de dezembro de 1999, se limitará àquela prevista no Decreto n.º 31.723, de 23 de agosto de 2002.

§ 3º - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos, no couber; para lançamento no Registro Central de Fornecedores - RCF, desde Estado, autenticados pêlos e respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado;

§ 4º - O licitante, quando empresa estrangeira , deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntamente os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação;

§ 5º - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - minuta do contrato;

II - proposta-detalhe com a descrição minuciosa do bem ou serviço a ser icitado, devendo nela conter o respectivo Número de Estoque ou Número de Atividade, obedecendo a classificação de material e serviço da SUPRIM; e

III - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

§ 6º - É dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição acritério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens e serviços adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Art. 5º - Compete ao pregoeiro e, nos seus impedimentos, ao pregoeiro substituto:

I - remeter à SUPRIM, por expediente próprio, cópia dos editais e anexos das licitações na modalidade de pregão, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da publicação do aviso;

II - remeter à SUPRIM, por expediente próprio e contra - recibo, ofício convocatório destinado ao representante desse órgão para atuar como membro junto aos respectivos órgãos e entidades promotores da licitação, contendo, no mínimo, indicações do procedimento licitatório, como data e hora, objeto e valor estimado da contratação, informações estas aduzidas

no modelo constante no Anexo I, da Resolução SAD n.º 2.183, de 05 de julho de 1993, bem como cópia de inteiro teor do referido Edital. Cuja data de recebimento observe a antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da abertura da licitação;

III - nos casos previstos no inciso III, do art. 4º desta Resolução, além de afixar, em local de fácil acesso ao público, remeter cópia do instrumento convocatório, mediante recibo, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de janeiro - CODIN, à Associação Fluminense da pequena e Média Empresa - FLUPEME, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e aos organismos de classe,

Respeitado o prazo previsto para divulgação de até 8 (oito) dias úteis contados da data da última publicação no Diário oficial do Estado dos avisos contendo o resumo das licitações por Pregão, que deverá apresentar, no mínimo, informações relativas ao local, dia, hora, objeto e valor estimado do pregão, bem como do setor onde poderão ser prestados maiores esclarecimentos;

IV - a condução de sessão pública do pregão e dos procedimentos discriminados no art. 8º do Decreto n.º 31.863/02 e no art. 3º do Decreto n.º 31.864/02;

V - encaminhar ao Órgão Central de Suprimento - SUPRIM -, observando o prazo legal para interposição de recursos, uma via das atas das respectivas reuniões dos certames licitatórios realizados, logo após o julgamento final da licitação.

Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em responsabilização do pregoeiro ou do pregoeiro substituto.

Art. 6º - Compete aos representantes da SUPRIM nos procedimentos licitatórios:

I - propor a anulação da licitação quando houver vícios de legalidade ou o seu adiamento, quando detectar falhas no processo licitatório;

II - manter o Órgão Central de Suprimento - SUPRIM - informado sobre os trabalhos da Comissão, mediante o relatório consubstanciado na forma do Anexo desta Resolução;

III - manter registro atualizado de todos os atos de que tenham participado e de eventuais recomendações que tenha formulado; e

IV - examinar a documentação do processo, verificando se foram obedecidas as exigências da legislação vigente sobre licitação e contratação públicas;

Parágrafo único - O representante da SUPRIM ficará responsável pela supervisão dos trabalhos nas respectivas entidades promotoras da licitação, com vistas ao cumprimento uniforme do disposto nesta Resolução.

Art. 7º - Os pregoeiros, os representantes da SUPRIM e a equipe de apoio perceberão qualificação por reunião realizada, conforme previsto no art. 7º, §5º, do Decreto n.º 31.863, de 2002.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as Resoluções SARE n.º 2.981, de 17 de setembro de 2002 e n.º 2.985 de 14 de novembro de 2002.

Rio de Janeiro, 05 de Novembro de 2003

VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE

Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação.

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ANEXO

CONTROLE DE LICITAÇÃO

Resultado da Licitação

Membro Órgão/Entidade

Processo E- Modalidade Nº

Objeto:

Data Abertura Data Julgamento:

Item Nº Estoque Quant. Marca VL. Est. Valor Lic. Vencedor

1 - - - - - -

2 - - - - - -

3 - - - - - -

4 - - - - - -

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10 - - - - - -

LICITANTES

CNPJ RAZÃO SOCIAL

01 - -

02 - -

03 - -

04 - -

05 - -

06 - -

07 - -

08 - -

09 - -

10 - -

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OBSERVAÇÕES

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Telefones úteis