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Tomada de Contas
Controle Interno e Compliance
Tomada de Contas

A Tomada de Contas é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados. É um rito de exceção, por isso somente deverão ser instauradas depois de esgotadas as medidas internas administrativas visando à elisão do dano.

No contexto das Tomadas de Contas, apurar responsabilidade envolve necessariamente:

- Apuração dos fatos que provocaram o dano ao erário ou a omissão do dever de prestar contas;
- Identificação do(s) agente(s) causadore(s) do dano ao erário ou do(s) responsável(is) pela omissão do dever de prestar contas;
- Quantificação do dano ao erário ou identificação das contas não prestadas.


 DOCUMENTOS


Manual de Tomada de Contas


LEGISLAÇÃO

Portaria Nº 12 2019 - Publicado no D. O. em 07/03/2019

Portaria Nº 21 2019 - Publicado no D. O. em 11/04/2019

Portaria Nº 25 2019 - Publicado no D. O. em 11/04/2019

Portaria Nº 26 2019 - Publicado no D. O. em 11/04/2019

Portaria Nº 29 2019 - Publicado no D. O. em 26/04/2019

Portaria Nº 36 2019 - Publicado no D. O. em 05/07/2019


LISTA DE PROCESSOS

 


ESTATÍSTICAS

 

 

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