A Tomada de Contas é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública estadual visando obter o respectivo ressarcimento do dano causado por pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário, conforme determina a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados. É um rito de exceção, por isso somente deverão ser instauradas depois de esgotadas as medidas internas administrativas visando à elisão do dano.
No contexto das Tomadas de Contas, apurar responsabilidade envolve necessariamente:
- Apuração dos fatos que provocaram o dano ao erário ou a omissão do dever de prestar contas;
- Identificação do(s) agente(s) causadore(s) do dano ao erário ou do(s) responsável(is) pela omissão do dever de prestar contas;
- Quantificação do dano ao erário ou identificação das contas não prestadas.
DOCUMENTOS
Por meio do Portal do TCE-RJ, é possível recuperar todos os documentos referente à Tomada de Contas, basta saber o número do processo TCE-RJ.
Para recuperar a Tabela com informações sobre as Tomadas de Contas instauradas pela Secretaria de Estado de Saúde a partir de 2019, clique aqui.
TOMADAS DE CONTAS INSTAURADAS
Portaria Nº 12 2019 - Publicado no D. O. em 07/03/2019
Portaria Nº 21 2019 - Publicado no D. O. em 11/04/2019
Portaria Nº 25 2019 - Publicado no D. O. em 11/04/2019
Portaria Nº 26 2019 - Publicado no D. O. em 11/04/2019
Portaria Nº 29 2019 - Publicado no D. O. em 26/04/2019
Portaria Nº 36 2019 - Publicado no D. O. em 05/07/2019
Portaria Nº 36 2019 - Publicado no D. O. em 30/10/2019 - RETIFICAÇÃO
Portaria Nº 52 2019 - Publicado no D. O. em 30/08/2019
Portaria Nº 53 2019 - Publicado no D. O. em 30/08/2019
Portaria Nº 62 2019 - Publicado no D. O. em 12/09/2019
Portaria Nº 79 2019 - Publicado no D. O. em 11/10/2019
Portaria Nº 105 2019 - Publicado no D. O. em 26/11/2019
Portaria Nº 118 2019 - Publicado no D. O. em 28/11/2019
Portaria Nº 108 2019 - Publicado no D. O. em 29 de novembro de 2019
Portaria Nº 126 2020 - Publicado no D. O. em 29/01/2020
Portaria Nº 133 2020 - Publicado no D. O. em 19/02/2020
Portaria SUBCG SES nº 12 2020 - Publicado no D. O. em 07/08/2020
Portaria SUBCG SES nº 13 2020 - Publicado no D. O em 10/08/2020
Portaria SUBCG SES nº 38 2020 - Publicado no D. O. em 26/08/2020
Portaria SUBCG SES nº 40 2020 - Publicado no D. O. em 26/08/2020
Portaria SUBCG SES nº 41 2020 - Publicado no D. O. em 26/08/2020
Portaria SUBCG nº 38 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020 - Republicação
Portaria SUBCG nº 40 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020 - Republicação
Portaria SUBCG nº 41 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020 - Republicação
Portaria SUBCG nº 43 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020
Portaria SUBCG nº 45 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020
Portaria SUBCG nº 46 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020
Portaria SUBCG nº 47 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020
Portaria SUBCG nº 48 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020
Portaria SUBCG nº 50 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020
Portaria SUBCG nº 51 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020
Portaria SUBCG nº 54 2020 - Publicado no D. O. em 04/09/2020
