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Saúde da População LGBT

No ano de 2013, a antiga Câmara Técnica de Saúde da População LGBT foi transformada, através de Resolução do Secretário de Estado de Saúde, em Comitê Técnico de Saúde da População LGBT, órgão consultivo do Secretário, e que reúne técnicos da Secretaria, de órgãos relacionados à política de saúde para a população LGBT, assim como de ONGs e do movimento social representativos dessa população.

Esses atos, assim como as políticas desenvolvidas pela SES para a população LGBT, estão em consonância com a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (PNSILGBT), do Ministério da Saúde, instituída pela Portaria 2.836 de 01/12/2011, e pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme Resolução n.º 2 de 06/12/2011, que orienta o Plano Operativo de Saúde Integral LGBT.

A PNSILGBT constitui uma iniciativa para a construção de mais equidade no SUS. Ela tem como marca o reconhecimento dos efeitos da discriminação e da exclusão no processo de saúde-doença da população LGBT. Suas diretrizes e seus objetivos estão, portanto, voltados para mudanças na determinação social da saúde, com vistas à redução das desigualdades relacionadas à saúde destes grupos sociais. Contempla ações voltadas para a promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, além do incentivo à produção de conhecimentos e o fortalecimento da representação do segmento nas instâncias de participação popular. (PNSILGBT)

Compreender a determinação social no dinâmico processo saúde-doença das pessoas e coletividades requer admitir que a exclusão social decorrente do desemprego, da falta de acesso à moradia, e à alimentação digna, bem como da dificuldade de acesso à educação, saúde, lazer, cultura interferem, diretamente, na qualidade de vida e de saúde. Requer também o reconhecimento de que todas as formas de discriminação, como no caso das homofobias que compreendem lesbofobia, gayfobia, bifobia, travestifobia e transfobia, devem ser consideradas na determinação social de sofrimento e de doença. É preciso compreender, por outro lado, que essas formas de preconceito não ocorrem de maneira isolada das outras formas de discriminação social. Ao contrário, elas caminham ao lado e se reforçam pelos preconceitos do machismo, o racismo e a misoginia. (PNSILGBT).

A PNSILGBT está embasada nos princípios constitucionais, escritos em nossa Constituição Federal de 1988, que garantem a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º), assim como no objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. Inc. IV).

O texto da PNSILGBT encontra-se disponível para consulta, no link http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_lesbicas_gays.pdf . Nesse documento da política encontram-se as competências dos diversos entes federativos, incluindo as das Secretarias Municipais de Saúde, entre as quais podemos apontar a implementação da PNSILGBT no munícipio, a identificação das necessidades da população LGBT nos municípios, a promoção da PNSILGBT no Plano Municipal de Saúde, a implantação de políticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito à população LGBT, assim como o apoio à participação de movimentos sociais organizados da população LGBT nos Conselhos Municipais de Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos participativos.

Propostas iniciais para a atuação dos municípios:

1. publicação de decreto sobre a utilização do nome social para travestis e transexuais no serviço público, medida importante de reconhecimento e visibilidade da população de travestis e transexuais.
2. criação de um Comitê Municipal de Saúde da População LGBT, ou caso não seja possível, a criação de um Comitê Municipal de Equidade em Saúde, incluindo outras populações em situação de vulnerabilidade. No caso de não ser viável, no momento, a criação de Comitê Municipal, pode ser estudada a criação de Comitê Regional, incluindo os demais municípios da região.

O Processo Transexualizador – a Portaria 2803 de 19/11/2013.

A Portaria 2.803 redefine e amplia o Processo Transexualizador no SUS, e inclui, nas diretrizes de assistência ao usuário com demanda para realização do Processo Transexualizador no SUS, entre outras, a integralidade da atenção a transexuais e travestis, não restringindo ou centralizando a meta terapêutica às cirurgias de transgenitalização e demais intervenções somáticas; a integração com as ações e serviços em atendimento ao Processo Transexualizador, tendo como porta de entrada a Atenção Básica em saúde, incluindo-se acolhimento e humanização do atendimento livre de discriminação, por meio da sensibilização dos trabalhadores e demais usuários e usuárias da unidade de saúde para o respeito às diferenças e à dignidade humana, em todos os níveis de atenção.

Ao contrário da portaria anterior, a atual incluiu, além dos transexuais, também as travestis entre os usuários com demanda para o Processo transexualizador, ampliando os usuários do processo.
A linha de cuidado proposta aos usuários e usuárias com demanda para ações no Processo Transexualizador é estruturada pelos componentes Atenção Básica e Atenção Especializada, e a integralidade do cuidado a esses usuários e usuárias deve ser garantido pelo acolhimento com humanização e respeito ao uso do nome social e encaminhamento regulado ao Serviço e Atenção Especializado no Processo Transexualizador.
Para completar as definições, a Portaria prevê ações nas seguintes modalidades, com habilitação de unidades para tais fins:
Modalidade Ambulatorial: consiste nas ações de âmbito ambulatorial, quais sejam acompanhamento clínico, acompanhamento pré e pós-operatório e hormonioterapia, destinadas a promover atenção especializada no Processo Transexualizador definidas na Portaria e realizadas em estabelecimento de saúde cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que possua condições técnicas, instalações físicas e recursos humanos adequados conforme descrito na Portaria.

Modalidade Hospitalar: consiste nas ações de âmbito hospitalar, quais sejam realização de cirurgias e acompanhamento pré e pós-operatório, destinadas a promover atenção especializada no Processo Transexualizador definidas nesta Portaria e realizadas em estabelecimento de saúde cadastrado no SCNES que possua condições técnicas, instalações físicas e recursos humanos adequados conforme descrito na Portaria.

O Hospital Pedro Ernesto (UERJ) é o hospital de referência para o processo transexualizador no Estado do Rio de Janeiro, habilitado desde a Portaria anterior, de 2008.

Ainda em 2014, a SES entrou com processo de habilitação, na modalidade ambulatorial, do IEDE – Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia. Agora, já no mês de janeiro de 2017, recebemos a notícia da habilitação da unidade pelo Ministério da Saúde, como unidade habilitada para o atendimento na modalidade ambulatorial.

Com essa habilitação, a SES terá maiores possibilidades de articular a rede de atenção para cuidados no processo de transexualização, com os municípios e a UERJ.


SAIBA MAIS

Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Portaria Nº 2.277, de 17 de outubro de 2014
Aprova a adesão do Estado de Minas Gerais (MG) e dos Municípios de Xanxerê (SC), Barra Velha (SC), Canelinha (SC), Concórdia (SC), São Miguel do Oeste (SC), Conselheiro Pena (MG), à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).


CONTATOS

Gerência de Saúde da População em Situação de Vulnerabilidade
Agleildes Arichele Leal de Queiros - arichele.queiros@saude.rj.gov.br

Área Técnica de Saúde da População LGBT/SAB
André Feijó Barroso - andre.barroso@saude.rj.gov.br
Geórgia Thais Lima Cordeiro - Assistente Social - georgia.cordeiro@saude.rj.gov.br
Angela Franco de Moraes - Psicóloga - angela.moraes@saude.rj.gov.br
Zélia Souza de Sales - Auxiliar de Enfermagem - zelia.sales@saude.rj.gov.br
Telefone: (21) 2333-4007

Telefones úteis