Resoluções
de 1999 até 1983 (exceto 1986/88 ) e
o ano de 1975.
Decretos
de 1999 até 1975 (exceto 1986/83/78/77
) e o ano de 1969
Leis
de 1999 até 1981 (exceto 1992 ).
Instruções Normativas
de 1996 até 1984 (exceto 1994/93/92/90/88/87/85
).
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