| |
|
ANO
1999 |
DECRETOS |
25.169
– 01/01/99
|
NECESSIDADE
DE SUBMISSÃO E O EXAME PRÉVIO DO GABINETE CIVIL DOS
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA |
| 25.202
– 03/03/99 |
DECLARA
NULOS POR VÍCIO DE LEGALIDADE, OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO
ININTERRUPTA DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE SAÚDE DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, COM IMPLANTAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
| 25.203
– 03/03/99 |
EXTINGUE
A SUBSECRETARIA DE CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO DOS HOSPITAIS
TERCEIRIZADOS |
| 25.176
– 04/01/99 |
REVISÃO
DE INCORPORAÇÕES (COMISSÃO ESPECIAL) |
| 25.163
– 01/01/99 |
RETORNO
DE SERVIDORES E OS ÓRGÃOS DE SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA |
| 25.164
– 01/01/99 |
UNIFICAÇÃO
DOS CONTRA-CHEQUES |
| 25.168
– 01/01/99 |
LIMITE
MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO |
| 25.205
– 05/03/99 |
ALTERA
O DECRETO Nº 25.162 DE 01/01/99 |
| 25.217
– 17/03/99 |
DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO FUNDO ÚNICO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –
RIOPREVIDÊNCIA, A INCORPORAÇÃO DE BENS E DIREITOS A
SEU PATRIMÔNIO |
| 25.162
– 01/01/99 |
NOVA
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO |
| |
|
| ANO
1998 |
DECRETOS |
| 24.029
– 03/02/98 |
REGULAMENTA
O SISTEMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA NAS MODALIDADES PRESENCIAIS
E A DISTÂNCIA PARA CARGOS DE 3º GRAU |
| 24.509
– 22/07/98 |
REGULAMENTA
A LEI Nº 2.878 DE 23/12/97 |
| |
|
| ANO
1997 |
DECRETOS |
| 23.122
– 12/05/97 |
INSTITUI
O SIAP (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL) |
| 23.384
– 31/07/97 |
ESTABELECE
NORMAS PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE RECURSOS HUMANOS
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE PESSOAL – SIAP |
| 23.218
– 10/06/97 |
O
MESMO ACIMA |
| 23.230
– 18/06/97 |
ESTABELECE
NORMAS PARA RELOTAÇÃO DE PESSOAL |
| 23.033
– 09/04/97 |
DISPÕE
SOBRE O CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO
PÚBLICO ESTADUAL |
| 3.054
– 16/04/97 |
REGULAMENTA
O SISTEMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA |
| 23.526
– 24/09/97 |
NORMAS
PARA RECADASTRAMENTO DE INATIVOS |
| 23.760
– 25/11/97 |
CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL |
| 22.922
– 15/01/97 |
ALTERA
A VINCULAÇÃO DO IASERJ |
| 23.527
– 24/09/97 |
ATRIBUI
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| |
|
ANO 1996 |
DECRETOS |
| 22.225
– 29/05/96 |
TRANSFERE
DA ESTRUTURA BÁSICA DA SAD PARA A DA SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÕES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO |
22.531–
20/09/96 |
PROCEDIMENTOS
PARA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA
O TRE |
| 22.268
– 13/06/96 |
ALTERA
O DECRETO Nº 21.992 DE 23/01/96 . (RESSERCIMENTO) |
| 22.608
– 05/11/96 |
ATRIBUI
ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES-ECO |
| 22.533
– 25/09/96 |
PROGRAMAS
EM CURSOS REFERENTES À POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES |
| 22.228
– 30/05/96 |
INSTITUI
FOLHA DE FREQUÊNCIA |
| 22.152
– 02/05/96 |
NORMAS
PARA O PROCESSO DE REVISÃO DE PENSÕES PAGAS PELO IPERJ |
| 21.979
– 10/01/96 |
DESCONTINUAÇÃO
DOS ATOS PRATICADOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL |
| |
|
| ANO
1995 |
DECRETOS |
| 21.311
– 06/02/95 |
DISCIPLINA
O PROVIMENTO DOS CARGOS EM C/C - DAÍ |
| 21.326
– 22/02/95 |
COMPETÊNCIA
PARA PRÁTICA DOS ATOS E ABONO DO PONTO |
| 21.521
– 29/06/95 |
NOMEAR
E EXONERAR SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS DE SÍMBOLO
IGUAL A DAS-08 |
| 21.527
– 04/07/95 |
DELEGA
COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO |
| 21.581
– 20/07/95 |
INCLUSÃO
DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS NA BASE DE CÁLCULO
PARA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IASERJ |
| 21.515
– 22/06/95 |
DISPENSA,
SEM JUSTA CAUSA, DE SERVIDORES CELETISTAS |
| 21.813
– 30/11/95 |
PROCESSAMENTO
E IMPLANTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS SECRETARIAS
DE ESTADO |
| 21.594
– 04/08/95 |
DETERMINA
AS SECRETARIAS DE ESTADO PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA
O FIM QUE MENCIONA |
| 21.508
– 21/06/95 |
INCLUSÃO
DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS NA BASE DE CÁLCULO
PARA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES E PENSÕES DO
IPERJ |
| 21.502
– 19/07/95 |
ALTERA
A ESTRUTURA BÁSICA DA SES |
| 21.916
– 21/12/95 |
LIMITE
MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO |
| 21.343
– 13/03/95 |
CERTIDÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO |
| 21.346
– 13/03/95 |
DETERMINA
O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE SE REFERE
AO LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES
ATIVOS E AOS INATIVOS DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO |
| |
|
ANO 1994 |
DECRETOS |
| 20.113
– 22/06/94 |
UNIFORMIZAÇÃO
DA SIMBOLOGIA DOS CARGOS EM COMISSÃO |
| 21.111
– 14/12/94 |
ALTERA
A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM CONFIANÇA QUE MENCIONA |
| 20.863
– 23/11/94 |
ENQUADRAMENTOS
OU RETIFICAÇÕES (OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO) |
| |
|
ANO 1993 |
DECRETOS |
| 18.661
– 07/05/93 |
DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR CELETISTA |
| 8.686
– 20/05/93 |
CONCESSÃO
DE DIÁRIAS-DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº
18.303 DE 16/12/92 |
| |
|
ANO 1992 |
DECRETOS |
| 17.438
– 28/04/92 |
DELEGA
COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL PARA
A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA |
| 17.278
– 07/02/92 |
DISPOSIÇÃO
SOBRE ESTAGIÁRIOS |
| |
|
ANO 1991 |
DECRETOS |
| 16.953
– 12/11/91 |
(CONDIÇÕES
DE INVESTIDURA) |
| 16.502
– 21/03/91 |
FOLHA
DE PAGAMENTO |
| 17.084
– 05/12/91 |
REGULAMENTAÇÃO
DA CONCESSÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS |
| 16.544
– 05/04/91 |
CONDIÇÕES
DE INVESTIDURA |
| |
|
ANO 1990 |
DECRETOS |
| 15.097
– 12/07/90 |
REGULAMENTAÇÃO
DO PAGAMENTO DE JETON |
| 14.407
– 12/02/90 |
EXTINÇÃO
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS CLASSIFICADAS COMO ESPECIALIZADAS |
| 15.622
– 05/10/90 |
REGULAMENTAÇÃO
DA CONCESSÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS |
| 15.285
– 13/08/90 |
DISPÕE
SOBRE OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO |
| 14.870
– 01/06/90 |
PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES |
| 14.871
– 01/06/90 |
REDUÇÃO
DE CARGA HORÁRIA |
|
EXONERAÇÕES |
| |
|
ANO 1989 |
DECRETOS |
| 12.868
– 27/04/89 |
REGULAMENTA
O PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO RETRIBUTIVO DEVIDO POR OCASIÃO
DAS FÉRIAS |
| 13.784
– 31/10/89 |
ALTERA
O DECRETO Nº 2.479 – FÉRIAS, HORÁRIOS DE TRABALHO
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS |
| 13.785
– 31/10/89 |
FÉRIAS |
| 13.786
– 31/10/89 |
FÉRIAS |
| 12.645
– 19/01/89 |
REGULAMENTAÇÃO
DE ESCALA DE FÉRIAS |
| 13.466
– 04/09/89 |
DELEGA
COMPETÊNCIA PARA O FIM QUE MENCIONA (MANIFESTAÇÃO DE
DESISTÊNCIA A PEDIDO DE EXONERAÇÃO) |
| 13.711
– 17/10/89 |
COORDENAÇÃO
GERAL DO PLANO DE CARREIRAS |
| 12.991
– 07/06/89 |
INSTITUIÇÃO
DO SISTEMA DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO |
| 13.410
– 21/08/89 |
HORÁRIO
DE TRABALHO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS |
| |
|
ANO
1988 |
DECRETOS |
| 11.833
– 09/09/88 |
DELEGA
COMPETÊNCIA – READAPTAÇÃO |
| 11.971
– 04/10/88 |
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO |
| 11.940
– 26/09/88 |
INCLUSÃO
DE CARGO NOS ANEXOS III E IV DO DECRETO-LEI Nº 2.279 |
| 11.259
– 03/05/88 |
ASSEGURA
AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PAGAMENTO IMEDIATO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO
(TRIÊNIOS) A QUE FAZEM JUS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER
REQUERIMENTO |
| |
|
ANO
1987 |
DECRETOS |
| 10.761
– 07/12/87 |
ESPECIFICAÇÕES
GENÉRICAS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA LEI Nº 1.179/87 |
| |
|
ANO 1985
OU MENOS |
DECRETOS |
DECRETO
- LEI
Nº 410 – 09/02/79 |
DIREITOS
ADQUIRIDOS APÓS 05 ANOS |
| 8.565
– 13/11/85 |
REVISÃO
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| 7.526
– 06/09/84 |
MANUAL
DO SINDICANTE |
| 7.374
– 02/07/84 |
REGULAMENTA
A LEI Nº 483 – (FÉRIAS) |
| 5.401 |
ENQUADRA
SERVIDORES NA ÁREA DE SAÚDE |
| DECRETO-LEI
Nº408 – 02/02/79 |
COMPLEMENTA
A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO
PESSOAL ATIVO DO PODER EXECUTIVO |
| 2.671
– 17/01/69 |
GRATIFICAÇÃO
DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO |
| 5.836
– 21/07/82 |
CARTEIRA
DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE SERVIDOR DO ESTADO |
| 8.565
– 17/11/ |
REVISÃO
DE PROVENTOS |
| 7.250
– 10/05/84 – |
VEDA
A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PARA A CONCESSÃO DE
DIREITOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL DIRETA E INDIRETA |
| 3.635
– 05/11/80 |
INCLUI
NO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM OS FUNCIONÁRIOS
SOB REGIME ESTATUTÁRIO, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS
DOS EMPREGOS CORRESPONDENTES, OS RESPECTIVOS OCUPANTES,
SERVIDORES RELACIONADOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.215
DE 20/05/80, E 3.318 DE 09/07/80, QUE SÃO ENQUADRADOS
PROVISORIAMENTE NOS SUBGRUPOS DO GRUPO III – CARGOS
PROFISSIONAIS DO SUBQUADRO EM ORGANIZAÇÃO DO QUADRO
I, PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 7.374
– 02/07/84 |
REENQUADRA
SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 30/06/75 |
DISPÕE
SOBRE AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO PARA ESTUDO OU MISSÃO
NO EXTERIOR OU EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL |
| 2.030
– 11/08/78 |
DISPÕE
SOBRE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| 5.146
– 29/12/81 |
REGULAMENTA
A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES |
| 2.479/79-ART.104,
115 |
ACIDENTE
EM SERVIÇO (LICENÇA) |
| ART.
110 à 116 |
LICENÇA
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
| ART.
54 e 342 |
EXONERAÇÃO |
| ART.
82 |
AVERBAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO |
| ART.
251 à 255 |
AUXÍLIO
MORADIA |
| ART.
311 à 319 |
DA
APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADE |
| ART.
320 à 342 |
DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
| ART.
78 |
CERTIDÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO |
| ART.
286 INCISO XVI |
PARA
DEPOIMENTO EM COMISSÃO DE INQUÉRITO |
| ART.
97 INCISO XI |
LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA |
| ART.
97 INCISO XVII |
OBRIGATÓRIO
POR LEI |
| ART.
79 |
CERTIDÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO |
| ART.
76 à 82 |
APURAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO |
| ART.
79 INCISO XV |
POR
PRISÃO |
| ART.
225 |
POR
LUTO/PARA CASAMENTO |
| ART.
150 |
ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO |
| ART.97,99,105,107,79
INCISO IX, 117 à 119 |
DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA |
| ART.
115 |
DOENÇA
PROFISSIONAL (LICENÇA) |
| ART.120,121,122 |
LICENÇA
PARA REPOUSO À GESTANTE |
| ART.
123 e 124 |
LICENÇA
PARA SERVIÇO MILITAR |
| ART.
125 à 128 |
LICENÇA
PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE |
| ART.
129 à 137 |
LICENÇA
PRÊMIO-ESPECIAL |
| ART.
138 à 141 |
LICENÇA
PARA DESEMPENHO DE MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO |
| ART.
145,307 |
SUSPENSÃO
PREVENTIVA |
| ART.
80 |
CERTIDÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO |
| ART.
79 |
AFASTAMENTOS:PARA
CAMPANHA ELEITORAL
MISSÃO OFICIAL
OBRIGATÓRIO POR LEI |
| ART.
245 à 248 |
AUXÍLIO
DOENÇA |
| ART.
249 à 250 |
AUXÍLIO
FUNERAL |
| ART.
87 à 89 |
ESTABILIDADE |
| ART.
90 à 96 |
FÉRIAS |
| ART.
97 à 99 |
DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA |
| ART.
145; 304 à 349 |
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SUA REVISÃO |
| ART.
271 à 310 |
REGIME
DISCIPLINAR |
| |
|