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RESOLUÇÃO CFM no1851/2008, DOU 18-08-2008(ATESTADOS MÉDICOS)

ARTIGO 30:na elaboração de atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

PARÁGRAFO ÚNICO: quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica,deverá observar:

I- o diagnóstico;

II- os resultados dos exames complementares;

III- a conduta terapêutica;

IV- o prognóstico

V- as consequências à saúde do paciente;

VI- o provável tempo de repouso necessário para sua recuperação, que complementarão parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário.

VII- REGISTRAR OS DADOS DE MANEIRA LEGÍVEL;

VIII- identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou no de registro no CRM.

Edson de Oliveira Andrade
(Presidente do Cons. Federal Medicina)