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Sobre a Regulação
Regulação
Sobre a Regulação

Regulação é uma ferramenta fundamental para garantir o acesso da população às ações e serviços de saúde. Pode ser entendida como a capacidade de intervir nos processos assistenciais em saúde, sendo a ponte entre a demanda e a prestação direta dos serviços.

A Política Nacional de Regulação, consolidada pela Portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, define que as ações de regulação estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si: a regulação dos sistemas de saúde, a regulação da atenção à saúde, e a regulação do acesso à assistência.

Esta última, também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais. Esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.
A SES-RJ considera a regulação como um instrumento essencial à gestão do SUS no Estado.

A implantação do Complexo Estadual de Regulação com sua Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade (CERAC/RJ) e suas Centrais Regionais de Regulação foram projetos estratégicos de governo em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, COSEMS e Ministério da Saúde.

De acordo com a Resolução SES-RJ nº 2.102, de 14 de Julho de 2003, o objetivo da Rede de Centrais de Regulação é:

 

“... agilizar e qualificar o fluxo de acesso do cidadão aos serviços e ações de alta e média complexidade em saúde,
de forma organizada, colocando-se a serviço da defesa do direito à saúde”.

 

E como missão:

• Garantir a integração das centrais em todo o Estado
• Assessorar os municípios na implantação e operacionalização das ações de regulação
• Acompanhar a utilização dos Protocolos de Regulação e dos Protocolos Clínicos

Com intuito de fortalecer as ações descentralizadas de regulação, a política de cogestão entre as Centrais Regionais de Regulação (CREG) da Secretaria de Estado de Saúde com as Centrais Municipais de Regulação (CMReg) das Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios pólo de cada região vem sendo instituída por esta superintendência; e com vislumbre de garantir maior equidade do acesso, a Regulação Unificada (REUNI/RJ) foi implementada com o objetivo de ordenar o acesso dos munícipes fluminenses aos recursos e serviços estratégicos localizados na Capital.

 


CONTATO:

E-mail: regulacao.superintendencia@gmail.com

Telefones:
Central Estadual de Regulação - (21) 3136-9888
Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde - (21) 3136-9852

Telefones úteis