Pacto em Defesa do SUS

Busca resgatar a dimensão política da Reforma Sanitária Brasileira e o papel estratégico do SUS como política de Estado, propondo estratégias de mobilização, de fortalecimento dos instrumentos de participação e controle social e de articulação com a sociedade.

Direitos dos Usuários do SUS

A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. A Carta é uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e, assim, ajude o Brasil a ter um sistema de saúde ainda mais efetivo.

Os princípios da Carta são:

• Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde;
• Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação;
• Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos;
• Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada;
• Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos;

Cartilhas:

• Esta carta serve para você conhecer alguns de seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Estes direitos estão assegurados por lei desde 1990. Aqui você vai conhecer alguns deles.
• Esta carta baseia-se em seis princípios básicos de cidadania. Juntos, eles asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados. A carta é também uma importante ferramenta para que você conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade.

PUBLICADO NO D.O. Nº 224 DE 01.12.2011

SECRETARTIA DE ESTADO DE SAÚDE

 ATO DO SECRETÁRIO

 RESOLUÇÃO SES Nº 173       DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

 INDICA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PACTO PELA SAÚDE, REVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- as Portarias GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699, de 30 de março de 2006, que divulgam e regulamentam o Pacto pela Saúde em suas três dimensões, pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão e a necessidade de sua adesão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,

- a Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007 e a Portaria nº161/GM, de 21 de janeiro de 2010 que alteram a Portaria nº 699, de 30 de março de 2006,

- a homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual através da Portaria nº 3093, de 04 de dezembro de 2007,

- a necessidade de monitoramento do Pacto pela Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e

- a decisão do plenário da Comissão Intergestores Tripartite realizada em agosto de 2009, com a conseqüente publicação da Portaria nº2751, GM/MS de 11 de novembro de 2009 que doravante o processo de pactuação será articulado com os conteúdos aprovados nos Planos de Saúde - PS, com as Programações Anuais de Saúde - PAS e com o Termo de Compromisso de Gestão - TCG, devendo haver coerência entre as ações e responsabilidades previstas nestes instrumentos, e a mudança da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º- Indicar os representantes da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde será composta pelos representantes e suplentes indicados dos seguintes órgãos e coordenada pelo primeiro:

Art. 2º- A substituição eventual de membros desta comissão poderá ser feita mediante apresentação de uma

Comunicação Interna (C.I.).

Art. 3º- A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde acompanhará a execução do plano de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde, com a periodicidade de três em três meses.

Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Resolução SES nº 84, de 05 de setembro de 2011.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2011.

SÉRGIO CÔRTES

Secretário de Estado de Saúde