Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro

SECRETARIA DE
SAÚDE E DEFESA CIVIL

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	Lei nº 6050 - Fluoretação da água (arquivo em formato .pdf)
	Lei nº 8080 - Lei Orgânica (arquivo em formato .pdf)
	Lei nº 8142 - Complemento da Lei 8080 (arquivo em formato .pdf)
	Portaria nº 263 - Hepatites Virais (arquivo em formato .pdf)
	Portaria nº 518/04 - Controle e vigilância do controle da qualidade da água (arquivo em formato .pdf)
	Resolução SES nº 1952 - Contaminação de água por cianobactérias tóxicas (arquivo em formato .pdf)
	Resolução Conama nº 20 - Classificação das águas doces, salobras e salinas (arquivo em formato .pdf)
	Constituição da República Federativa do Brasil - Parte referente à Saúde (arquivo em formato .pdf)