PUBLICADA NO D.O  Nº 179 DE 20.09.2002

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

 

RESOLUÇÃO SES Nº 1899                 DE 18  DE SETEMBRO  DE  2002

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, NO ESTADO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

 

   O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

 

   Considerando o art. 198 da Constituição Federal de 1988 que preconiza a integralidade do atendimento à saúde,

 

   Considerando a competência da Secretaria de Estado de Saúde de coordenação e normatização do sistema de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,

 

   Considerando a necessidade de garantir ao usuário o acesso a rede de serviços com sistema de referências e contrareferências,

 

   Considerando a necessidade de racionalizar a prestação de serviços,

 

R E S O L V E:

 

   Art. 1º - O tratamento fora de domicílio constituí recursos de exceção e somente será admissível quando esgotados todos os meios de tratamento no Estado do Rio de Janeiro.

 

   Art. 2º - Somente serão autorizados os tratamentos fora de domicílio relativos a procedimentos relacionados nas Tabelas Descritivas de Procedimentos SIA e SIH/SUS, em serviços cadastrados no Sistema Único de Saúde na hipótese de inexistência de recursos adequados à resolução  da patologia no Estado do Rio de Janeiro, encontrados em outras Unidades da Federação.

 

   Art. 3º - Os Tratamentos Fora do Domicílio serão solicitados pelo médico assistente através do formulário “Laudo Médico para Tratamento Fora do Domicílio” (anexo I, frente), em 2 vias, e encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde de origem do paciente.

 

   Art. 4º - As Secretarias Municipais deverão encaminhar os seus pacientes para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento/Centro de Programação em Saúde/TFD, 2 vias do formulário do anexo 1, preenchendo o campo “Solicitação de Tratamento Fora do Domicílio” (anexo 1, verso), e anexando ao mesmo o agendamento em duas vias, da consulta e/ou procedimento.

 

    Parágrafo Único – Todo e qualquer documento entregue pelo usuário no programa de TFD, não poderá conter nenhuma espécie de rasura, sob qualquer pretexto, implicando na não aceitação do documento.

 

    Art. 5º - O paciente ou seu médico assistente no RJ farão o agendamento da consulta ou procedimento na unidade referida, que deverá constar em duas vias junto à documentação necessária à inscrição no TFD.

    Art. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento/Centro de Programação em Saúde/TFD procederá a análise da solicitação, preenchendo o campo “Autorização de Tratamento Fora de Domicílio” (Anexo I).

   Art. 7º - O critério de escolha da unidade de referência do paciente será a mais próxima de sua residência, que esteja capacitada a realizar o tratamento proposto.

     Art. 8º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro responsabilizar-se-á  pelo pagamento de passagens de ida e volta, aéreas e/ou rodoviárias, ajuda de custo, e pelo ressarcimento do translado de corpos em casos de óbito, inerentes aos Tratamentos Fora do  Domicílio por ela autorizados.

     Art. 9º - A passagem de ida e volta será fornecida pelo meio de transporte de menor custo, compatível com o estado de saúde do paciente. Caso haja necessidade de acompanhante, o meio de  transporte será o mesmo. Entenda-se por ida e volta: deslocamento Aeroporto/Aeroporto ou Rodoviária/Rodoviária.

     §1º - Nos casos em que o domicílio do paciente for em outro município do Rio de Janeiro, fica a critério da Secretaria Municipal de Saúde de origem do paciente, o fornecimento da passagem intermunicipal de acordo com a Portaria nº 55, de 24.02.1999, do SAS/MS.

     §2º - A autorização de transporte aéreo para paciente e acompanhante será precedida de rigorosa análise pelo gestor do TFD/SES/RJ.

     Art. 10º - O paciente receberá uma ajuda de custo no valor de           R$ 150,00 e, quando houver acompanhante o valor total fornecido será de R$ 300,00.

     Parágrafo Único – O valor acima será revisto, sempre que necessário, mediante resolução.

     Art. 11  O agendamento da consulta deverá ser entregue, em 2 cópias, juntamente com a documentação exigida pelo TFD/RJ, dentro de um prazo mínimo de 10 dias úteis da data da consulta, de forma a obedecer os trâmites legais da SES-RJ para concessão do auxílio pecuniário relativos às passagens e a ajuda de custo.

     Parágrafo Único – Nos casos em que este prazo não possa ser cumprido, o paciente receberá ao retornar da consulta ou procedimento os valores correspondentes ao deslocamento: passagens e ajuda de custo, desde que devidamente comprovadas a viagem e a consulta ou procedimento em questão.

     Art. 12 - Os critérios para a necessidade de acompanhante serão: paciente menor de 21 anos; déficit motor, visual, auditivo ou mental e gravidade da doença, a ser definida pelo médico assistente e pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.

     Art. 13 - A ajuda de custo e passagens serão pagas através de cheque nominal do Fundo Estadual de Saúde ao paciente ou seu representante legal mediante “Recibo de Tratamento Fora do Domicílio” (Anexo II).

     Art. 14 - Após a execução do procedimento, o paciente ou seu representante legal deverá providenciar documentação comprobatória das despesas realizadas, relativas ao meio de transporte utilizado (bilhete aéreo e/ou rodoviário) acompanhado do correspondente cartão de embarque de ida e volta, para encaminhamento à Secretaria  de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/FES/Prestação de Contas, no prazo máximo de 15 dias após o retorno do paciente ao Rio de Janeiro, sob pena de ressarcimento total da quantia adiantada.

     Art. 15 – Em caso de óbito, a Secretaria de Estado de Saúde providenciará o ressarcimento às famílias pelo translado do corpo para o município de origem, a partir dos documentos comprobatórios das despesas desde que tenham sido respeitados os critérios de transportes aéreo ou terrestre, em urna própria e de menor custo, definidos por proximidade e tipo de patologia que originou o óbito, obedecidos os prazos habituais dos processos de concessão.

     Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de estado de Saúde do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento /Centro de Programação em Saúde.

     Art. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

                                    Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2002

 

                  JOSÉ LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA

                Secretário de Estado de Saúde